Reduzir maioridade penal não é solução

Proposta de Emenda Constitucional avança 

na Câmara

Pela primeira vez em mais de 20 anos, a proposta de redução da maioridade penal obteve um avanço político importante na Câmara. A chance de ser aprovada é alta. Será criada uma comissão especial para analisar a questão. O perfil mais conservador deste Congresso em relação aos anteriores e até mesmo a fraqueza política do governo Dilma, que é contrário à medida, pesam a favor de uma eventual aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional).

É uma pena, porque a medida é ruim. Tende a piorar a proteção jurídica e social aos jovens. Dificilmente vai resultar numa redução da criminalidade dos menores de idade. O Brasil tem um sistema prisional superlotado, com péssimas condições de ressocializar quem entra nele. Pelo contrário, nossas prisões são conhecidas como escolas do crime.


Estatísticas da Unicef e de outras entidades mostram que apenas uma parcela ínfima dos crimes hediondos é cometida por menores de idade. Não há justificativa razoável para adotar uma medida que vai atingir quem comete crimes hediondos, mas também quem pratica outros delitos.


Uma proposta desse tipo poderá jogar nas prisões jovens entre 16 e 18 anos que vão viver num inferno. É alta a chance de alguém que comete um delito menor sair mais violento. Sem contar que os jovens mais pobres e negros tenderão a sofrer mais, como também mostram estatísticas de violência contra a juventude.


Quem perde um ente querido, seja o autor do crime maior ou menor de idade, tem todo o direito de querer uma resposta, de exigir punição diante do que aconteceu. Mas o Estado não pode dar guarida a um desejo de vingança social.


As pesquisas de opinião mostram amplo apoio à redução da maioridade penal. Se aprovada, será uma ação política demagógica e que tenderá a aumentar a violência na sociedade. Há outras formas de discutir a punição a crimes hediondos cometidos por menores de idade. Uma redução geral da maioridade penal seria uma resposta ruim.