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quarta-feira, 6 de novembro de 2013

DIREITO CIVIL



Câmara aprova primeira parte do Código de Processo Civil



Evandro Éboli, O Globo

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira, por acordo, a primeira parte do novo Código de Processo Civil. Ao todo, o texto tem 1.085 artigos e os deputados aprovaram parte inicial do código até 318º. O novo texto estabelece ordem cronológica de julgamento de processo que esteja em fase de conclusão, pronto para sentença do juiz. O projeto também institui a tutela antecipada, expediente no qual o juiz assegura pagamento do pedido do autor da ação mesmo antes do término do processo.
O relator dessa primeira parte do código, o deputado Efraim Filho (DEM-PB), destacou também a previsão do processo eletrônico, que garantirá, por exemplo, realização de audiências e tomadas de depoimentos por meio de videoconferência e o fortalecimento da mediação e conciliação de conflitos.



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